Lei de Cotas

Em que condições posso concorrer às vagas reservadas às cotas?

Nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, do governo federal, para concorrer às cotas, o candidato deve ter realizado a totalidade de seu Ensino Médio na rede pública de ensino. Esta é a condição básica. Dentro desta condição, há vagas reservadas aos candidatos cuja renda familiar bruta per capita mensal seja menor ou igual a 1,5 salário mínimo. Há ainda vagas reservadas para candidatos autodeclarados Pretos, Pardos e Indígenas e também para candidatos com deficiência, desde que tenham cursado todo o Ensino Médio na rede pública de ensino.

Eu fiz quase todo o Ensino Médio em escola pública, mas cursei uma pequena parte do Ensino Médio em escola particular. Posso me candidatar às vagas das cotas?

Não. Nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para concorrer às cotas, o candidato deve ter realizado todo o Ensino Médio na rede pública de ensino.

Cursei o Ensino Médio (todo ou em parte) em instituição filantrópica. Posso me candidatar às vagas das cotas?

Não. Nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para concorrer às cotas, o candidato deve ter realizado a totalidade de seu Ensino Médio na rede pública de ensino. As escolas filantrópicas não se enquadram como públicas.

Quem estudou em colégios militares pode concorrer a vagas reservadas a cotas por meio do Sisu?

Sim. Todos os estudantes que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas podem se candidatar a vagas reservadas. Os colégios militares se enquadram no conceito de escola pública de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Quem cursou o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos também pode concorrer a vagas reservadas?

Sim. Os estudantes devem ter cursado o Ensino Médio em escolas públicas, em cursos regulares ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

Quem obteve certificação do Ensino Médio pelo Enem pode se candidatar pela reserva de vagas?

Sim. Tanto quem obteve certificação do Ensino Médio por meio do Enem, pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino. Nesses casos, o estudante não pode ter cursado qualquer parte do ensino médio em escola particular e deve, ainda, verificar as exigências da instituição na qual pretende concorrer a uma vaga.

Já concluí uma graduação. Posso concorrer às cotas?

Não há nenhum impedimento para que graduados concorram a cotas, desde que, conforme estabelecido pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, o candidato tenha realizado a totalidade de seu Ensino Médio na rede pública de ensino.

Qual o salário mínimo considerado para comprovação de renda?

Segundo prevê a Portaria Normativa Nº 18/2012: “Calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores à data de inscrição do estudante no concurso seletivo da instituição federal de ensino.” Desta forma, o salário mínimo considerado na seleção em 2019 é o vigente nos meses anteriores ao da inscrição do candidato no Sisu, isto é, o salário mínimo vigente em 2018.

Então devo apresentar comprovantes de renda relativos a quais meses?

Aos três meses anteriores à inscrição no Sisu. Se a inscrição for realizada em janeiro, os documentos devem ser referentes a outubro, novembro e dezembro do ano anterior.

O cálculo da renda mensal leva em consideração férias e décimo-terceiro?

O Cálculo da renda familiar bruta mensal per capita (de acordo com o artigo 7° da Portaria Normativa N° 18, de 11 de outubro de 2012) é feito do seguinte modo:

I – Calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores à data de inscrição do estudante no concurso seletivo da instituição federal de ensino;

II – Calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação da soma do disposto no inciso I do caput (soma dos rendimentos brutos de todos da família);

III – Divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II do caput (cálculo da média mensal) pelo número de pessoas da família do estudante.

* São excluídos desse cálculo (Segundo incisos I e II, parágrafo 2°, artigo 7° da Portaria Normativa N° 18, de 11 de outubro de 2012):

– auxílios para alimentação e transporte;

– diárias e reembolsos de despesas;

– adiantamentos e antecipações;

– estornos e compensações referentes a períodos anteriores;

– indenizações decorrentes de contratos de seguros;

– indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial

– rendimentos percebidos por meio dos seguintes programas sociais: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Bolsa Família e remanescentes, Programa Nacional de Inclusão do Jovem (Pró-Jovem), auxílio emergencial financeiro (e outros programas destinados àqueles atingidos por desastres, calamidade pública e/ou situação de emergência) e demais programas de transferência de renda implementados pelos Estados, Municípios e DF.

Quem pode concorrer às cotas para pessoas com deficiência?

Aqueles que, além de terem estudado todo o ensino médio na rede pública, se enquadram no definido pelo Artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, do governo federal. O(s) médico(s) que faz(em) o acompanhamento do candidato é(são) capaz(es) de orientar em relação ao enquadramento ou não às cotas para pessoas com deficiência.

Como será a comprovação de cota para pessoas com deficiência?

Candidatos aprovados nas cotas para pessoas com deficiência terão que comprovar essa condição. Obrigatoriamente, o estudante terá que apresentar laudo médico e ser entrevistado por comissão multidisciplinar da Universidade. Do laudo, devem constar o nome, o número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura do médico responsável. Também é necessário que no laudo médico conste a espécie e o grau ou nível de deficiência, bem como sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). Por fim, o documento deve ter sido emitido até 12 (doze) meses antes da entrega. É importante destacar que, caso o candidato se intitule como pessoa com deficiência e não comprove essa condição, pode responder criminalmente por falsidade ideológica.

Fiz minha matrícula através do sistema de cotas. Quem tem pendências com os documentos (referente às cotas) terá outra data para entregar os que faltam?

A lista de cotistas com pendências é disponibilizada, na data marcada previamente, no site da CCV: www.ccv.ufc.br. Os candidatos têm um prazo para regularizar a situação.